Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 45/2020, que suspende a Portaria 020-S, de 13 de maio de 2020, publicada pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) e que determina a suspensão do contrato de trabalho dos cobradores do Sistema Transcol, mas com a continuidade do pagamento dos salários, e proíbe o pagamento da passagem em dinheiro, aceitando apenas o Cartão GV.
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De acordo com o PDL, de autoria do deputado Lorenzo Pazolini (Republicanos), quaisquer punições aplicadas aos empregados decorrentes do não cumprimento da portaria deverão ser anuladas, com ressarcimento de possíveis prejuízos causados.
A proposta questiona a eficácia do ato administrativo, afirmando que a presença do cobrador é fundamental justamente para evitar aglomerações dentro dos ônibus.
