Na sessão ordinária da última quarta-feira (30), foi lido o Projeto de Lei nº 171/2023, que autoriza a doação de parte da área do antigo Shopping do Povo, atrás do Terminal de Laranjeiras, para a construção do novo Fórum de Justiça. A iniciativa é da própria Prefeitura da Serra, mas carece de autorização legislativa para que a doação seja efetivada.
O terreno em questão mede 12.000 m² (doze mil metros quadrados) e está localizado nas áreas do Civit II. Na prática, a doação é direcionada ao Governo do Estado, já que o Poder Judiciário do Espírito Santo está incluso no orçamento estadual. O terreno total mede cerca de 50 mil m²; destes, 12 mil m² serão desmembrados.
No projeto em que pede autorização dos vereadores para efetuar a doação, o prefeito Sergio Vidigal argumenta que o novo Fórum abrigará todas as varas cíveis e criminais, reunindo naquela futura unidade toda a estrutura que hoje funciona em endereços distintos e distantes entre si. Atualmente, as varas cíveis estão localizadas na Av. Carapebus, no bairro São Geraldo, enquanto a estrutura remanescente ainda se localiza em Serra Sede.
Vidigal justificou que essa junção proporcionará um melhor acesso e deslocamento da população usuária, já que está próximo do Terminal de Laranjeiras. Além disso, sustenta o prefeito, o Ministério Público também será instalado ao lado do Fórum, em uma área cuja proposição de doação será apresentada posteriormente, o que também facilitará o atendimento da população. Vale lembrar que bem próximo dali, já funcionam as Varas da Justiça Federal.
O projeto de lei já foi lido pelos vereadores e está apto a ser votado em qualquer uma das próximas sessões legislativas. A mudança é uma demanda apresentada pelo Poder Judiciário à Prefeitura da Serra. A intenção é que o prédio atual em Serra Sede seja repassado para a administração municipal, a qual planeja instalar serviços de atendimento público. Já a estrutura de São Geraldo, que é alugada, deve ser devolvida.
A doação tinha sido anunciada ainda em setembro de 2022, quando o prefeito Sergio Vidigal, junto com representantes do Poder Judiciário, visitou o espaço. Em reportagens passadas do Jornal Tempo Novo, especialistas do setor imobiliário estimaram que o terreno doado teria um valor de mercado de R$ 14 milhões.
Histórico – Esse assunto é uma questão bem antiga, que sempre suscitou certo nível de tensão, dada a resistência das comunidades de Serra Sede em aceitar a transferência do Fórum de Justiça para o Planalto de Carapina. Desde o processo de industrialização da Serra, iniciado em meados de 1960, o vetor de urbanização migrou do distrito de Serra Sede para o distrito de Carapina. Nesse contexto, a pressão de juízes, desembargadores, advogados e promotores pela transferência da unidade para o sul da Serra, mais próxima da capital, foi constante.
As comunidades da Serra Sede ganharam fôlego a partir de 01 de setembro de 1995, quando foi inaugurado o atual Fórum de Serra Sede, após um longo processo de luta da comunidade para impedir que a instituição fosse definitivamente para Carapina.
Na ocasião, ocorreu uma articulação do então desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, que estava como presidente do Tribunal de Justiça. Na época, a explosão populacional da Serra, impulsionada pela implantação do Porto de Tubarão e da antiga CST, causou um déficit processual enorme, e o Fórum de Serra Sede foi apresentado como solução. Porém, trinta anos depois, a unidade deve ser definitivamente desativada no que diz respeito ao Poder Judiciário.
Shopping do Povo – O Novo Fórum da Serra será instalado em uma área remanescente do antigo Shopping do Povo. O projeto foi inaugurado em 01 de dezembro de 1995, como um dos principais empreendimentos da gestão de João Batista da Motta. A inspiração surgiu enquanto Motta atuava como deputado federal anos antes e conheceu o Mercadão de Curitiba. Iniciada em 1994, a construção custou R$ 2,7 milhões, dos quais estavam inclusos 300 mil dólares repassados pela Companhia Vale do Rio Doce.
Motta vislumbrava que aquele empreendimento pudesse gerar cerca de três mil empregos diretos. Por isso, foram erguidos, em uma área coberta de 22 mil metros quadrados, um total de 776 módulos, variando entre 25 e 35 metros quadrados cada um. Na projeção da época, o foco seria o setor de confecção, mas Motta vislumbrou que o local poderia ser um polo de encontro e de atração turística. Havia também a expectativa de implantar um Centro Estadual de Abastecimento (CEASA).
Entretanto, todos esses planos foram frustrados com o tempo, já que o Shopping do Povo efetivamente nunca vingou e entrou em ruína nos anos seguintes, com inadimplência dos lojistas e problemas de gestão. Após ser abandonada e demolida, a área no coração de Laranjeiras ficou ociosa.
Faça Fácil – Em 2014, a Prefeitura da Serra doou a área para o Governo do Estado, objetivando construir uma unidade do Faça Fácil. No entanto, a obra nunca chegou a ser executada e, em 2019, o terreno voltou para a Prefeitura. De acordo com a Lei que autorizou a doação do terreno para o Estado, era previsto o cancelamento automático da parceria caso o Governo não executasse a obra em um prazo de 4 anos.
