Por Conceição Nascimento
Aprovado no último dia nove pela Câmara de Vereadores, o projeto de lei contendo o Plano Diretor Municipal (PDM), agora autógrafo de lei, tramita na administração municipal onde deverá ser sancionado pelo prefeito Audifax Barcelos (Rede), que tem prazo até 20 de janeiro para sancionar ou vetar.
Isso porque são 15 dias úteis, mais 48 horas para se pronunciar sobre a matéria, que recebeu diversas emendas dos vereadores da Serra. Caso não sancione ou vete, a Câmara de Vereadores promulgará a Lei. As informações são da assessoria legislativa da Câmara da Serra.
O PDM
O PDM determina orientações sobre o uso e ocupação do solo no município. O plano municipal recebeu alterações como a ampliação do espaço destinado a indústrias; autorização para construção de prédios mais altos (até cinco andares) na região da Serra sede; redução em Laranjeiras para quatro andares e isenção para recuo frontal de imóveis.
Segundo informações da assessoria do prefeito, o autógrafo da lei encontra-se sob análise, em função das emendas recebidas na Câmara. Após, seguirá para apreciação do prefeito.
