Microempreendedores Individuais (MEIs) e demais empreendedores da Serra ganharam mais tempo para regularizar suas pendências fiscais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou para 30 de janeiro de 2026, às 19h, o prazo de adesão ao Edital PGDAU nº 11/2025, que permite a renegociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União com descontos que podem chegar a 70% em juros, multas e encargos.
A ampliação do prazo oferece mais oportunidades para que empreendedores organizem suas finanças, retomem a adimplência e fortaleçam suas atividades econômicas. A adesão deve ser realizada exclusivamente pela plataforma REGULARIZE, sistema on-line da PGFN.
Apoio gratuito na Serra
A secretária de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, Márcia Lamas, destaca que o edital representa uma chance real de retomada financeira. “Com descontos que chegam a 70%, o empreendedor tem condições reais de regularizar débitos e seguir crescendo com segurança e planejamento”, afirmou.
Para auxiliar quem tem dúvidas, o Centro Integrado de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Ciampe) oferece atendimento gratuito na Serra. No local, a equipe orienta sobre o acesso ao sistema, consulta pendências e verifica o enquadramento nas condições do edital. Durante o atendimento, é feita uma análise completa do CNPJ junto à Receita Federal e à PGFN, com um diagnóstico detalhado da situação fiscal e instruções para a renegociação.
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Vantagens de estar em dia
Regularizar dívidas garante benefícios importantes, como:
- Acesso a linhas de crédito
- Participação em licitações públicas
- Mais oportunidades de investimento e expansão dos negócios
Serviço
Prazo final: 30 de janeiro de 2026, às 19h
Onde renegociar: Plataforma REGULARIZE – www.regularize.pgfn.gov.br
Atendimento gratuito na Serra (Ciampe):
Local: Pró-Cidadão – Av. Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe
Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
WhatsApp: (27) 98182-0504
Aplicativo: Ciampe Serra Virtual
