Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 270/2019, que obriga estabelecimentos que prestam serviços de higiene e estética de animais domésticos a comprovar a capacitação profissional de tosadores e responsáveis pelos banhos dos pets.
De acordo com o texto, esses profissionais deverão apresentar certificados de formação técnica ou profissional. O não cumprimento da medida acarretará advertência formal e, em caso de não regularização, o estabelecimento poderá ser multado em até R$ 5.000,00.
O PL é do Capitão Assumção (PSL). Para justificar a proposta, o deputado relata os inúmeros casos de animais lesionados e até mortos durante esses atendimentos devido à falta de preparo das pessoas que exercem esse trabalho.
O projeto foi encaminhado para as comissões de Constituição e Justiça, Meio Ambiente e Finanças. Caso seja aprovada, a nova lei entrará em vigor no dia de sua publicação em diário oficial.
