O pagamento da pensão alimentícia pode ganhar uma nova regra no Brasil. O valor poderá cair de forma automática na conta de quem tem direito a receber. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a mudança. Agora, o texto segue para votação no Plenário.
A proposta cria o chamado Pix Pensão. O mecanismo permite que a Justiça determine transferências mensais automáticas. O dinheiro sairia da conta de quem paga a pensão e cairia na conta do beneficiário ou de seu representante legal.
A medida busca reduzir atrasos e evitar novas cobranças judiciais. Além disso, pretende dar mais segurança a famílias que dependem desse dinheiro todos os meses, conforme apurado pelo Portal Tempo Novo.
O texto faz parte do Projeto de Lei 4.978/2023, apresentado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP). Pela proposta, o Código de Processo Civil passará a permitir o pedido de transferência automática. A pessoa interessada poderá fazer a solicitação em qualquer etapa do cumprimento da decisão judicial.
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Como vai funcionar a pensão alimentícia automática no Pix?
Na prática, o juiz deverá incluir todas as informações necessárias na decisão. O documento deverá indicar o valor da pensão, o prazo da obrigação e as contas de débito e crédito. Também deverá trazer a data da transferência e os critérios de atualização das parcelas.
Com isso, bancos e demais instituições financeiras deverão fazer o repasse conforme a determinação judicial. Dessa forma, o valor poderá sair automaticamente da conta do responsável pelo pagamento. Depois, cairá na conta indicada pela Justiça.
A proposta também prevê uma nova obrigação para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão deverá organizar e divulgar dados sobre processos envolvendo pensão alimentícia. No entanto, o CNJ deverá preservar o anonimato das pessoas envolvidas. Também precisará seguir as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre os dados que poderão aparecer nas estatísticas estão a quantidade de ações e os valores médios cobrados. O levantamento também poderá trazer informações sobre penhoras judiciais e o perfil dos beneficiários.
Segundo o projeto, o objetivo é ajudar na criação de políticas públicas. A medida também busca melhorar o acompanhamento desse tipo de processo no país.
Pix Pensão: projeto ainda precisa ser aprovado
Apesar do avanço no Senado, a nova regra ainda não está valendo. Como o projeto recebeu pedido de urgência, ele segue para análise do Plenário. Somente depois de passar pelas etapas necessárias no Congresso e receber sanção, a transferência automática da pensão alimentícia poderá entrar em vigor.
