Pode ser votada em segundo turno durante a sessão desta segunda-feira (14) na Assembleia Legislativa a Proposta Emenda à Constituição (PEC) 10/2015, que limita a concessão de auxílio-moradia a servidores públicos e agentes públicos. A sessão ordinária começa às 15 horas e será transmitida ao vivo pela TV Ales.
A proposta acrescenta ao parágrafo 32 da Constituição Estadual o Inciso XXVII, relacionando situações em que será vedado o pagamento do auxílio ou ajuda de custo. O benefício não será concedido, por exemplo, quando houver residência oficial disponível ou o servidor tiver imóvel próprio localizado a uma distância de até 150 quilômetros do trabalho. O texto diz que, caso o beneficiário não comprove gastos com moradia também não terá direito. Inativos ou licenciados sem vencimentos ou subsídios e ainda os que já recebem ou residem com pessoa com vantagem da mesma natureza e ocupem cargo na administração pública também não terão direito.
A matéria foi retirada de pauta na quarta-feira (9) a pedido do deputado Marcelo Santos (PMDB), após a Assembleia receber resposta de questionamento feito ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Para aprovação são necessários 18 votos dos deputados. A votação em primeiro turno aconteceu no dia 13 de dezembro de 2016, e a matéria voltou à pauta no dia 20 do mesmo mês, mas não alcançou quórum para apreciação.
