A decisão do Ministro Edson Fachin de anular a condenação do ex-Presidente Lula se baseou na incompetência da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, hoje restrita aos casos de desvio exclusivamente da Petrobras S/A pelo próprio STF tempos atrás.
Para a visão de um leigo, é clara, compreensível e real a sensação de impunidade, mas juridicamente a decisão foi correta e, aliás, atrasada, pois vários casos similares já chegaram ao STF e a outros tribunais, e há anos Lula trava uma verdadeira via crucis discutindo isso nos diversos processos em que respondeu em Curitiba, sempre sem sucesso.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
O Código de Processo Penal disciplina as regras de competência de cada Juiz, à luz do que a Constituição orienta, sendo uma garantia contra arbitrariedades. O Estado combate o crime com a lei e não com a violação da lei.
Essa nulidade evidencia a importância dos recursos no Direito, pois comprova que a Justiça também erra e é pelos recursos que se consertam os erros judiciários.
A decisão caiu como um meteoro no tabuleiro político e é o assunto principal das redes sociais, principalmente, por conta das eleições de 2022 e o restabelecimento dos direitos políticos do ex-Presidente, virtual adversário do atual Presidente Bolsonaro, trazendo um clima de revanche, inflando a população a se posicionar nos polos eleitorais.
Muita água ainda vai passar por debaixo dessa ponte chamada STF, pois a decisão anulou somente os atos decisórios – Juiz incompetente não pode decidir -, nada falando sobre eventual parcialidade do ex-Juiz Sérgio Moro, preservando as quebras de sigilo, interceptações e busca e apreensões.
Está nas mãos do Ministro Gilmar Mendes agora o julgamento da suspeição de Sérgio Moro que poderá realizar, de vez, o funeral da operação Lava Jato com o voto que irá proferir.
Gilson Gomes Filho, ex-Presidente de Câmara, Advogado especialista em Direito Público.
