Deputados estaduais analisam o Projeto de Lei (PL) 117/2019, que tem como objetivo proibir instituições financeiras do Estado a ofertarem e celebrarem contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica.
Segundo o autor da proposta, deputado Hércules da Silveira (MDB), esse tipo de contratação desrespeita o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso.Além disso, há registros de fraudes e golpes nos casos de contratação de empréstimo financeiro por parte de aposentados ou pensionistas com uma instituição financeira.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
De acordo com a proposta, quem descumprir a legislação poderá ser multado em aproximadamente R$ 5 mil. A reincidência da infração no mesmo ano fiscal resultará na cassação da inscrição estadual da instituição financeira.
No momento, PL encontra-se na Procuradoria-Geral. Em seguida será analisado nas comissões permanente da Casa e, após, segue para votação em Plenário.
