Nova lei muda relação na saúde e dá ao paciente poder para decidir e recusar tratamentos

Acaba de entrar em vigor o Estatuto dos Direitos do Paciente, lei que muda, na prática, a relação entre pacientes, médicos e hospitais ao transformar direitos antes pouco conhecidos em obrigações claras para os serviços de saúde. A partir de agora, instituições públicas e privadas passam a ser obrigadas a garantir, de forma ativa, acesso à informação, participação nas decisões sobre o tratamento e transparência no cuidado.

Na prática, isso significa que o paciente deixa de ser apenas receptor de condutas médicas e passa a ter respaldo legal mais robusto para questionar, decidir e até recusar procedimentos com regras mais definidas sobre como isso deve acontecer.

Segundo a advogada Fernanda Andreão Ronchi, especialista em Direito Médico e da Saúde, a nova legislação também padroniza direitos que, até então, estavam espalhados em normas diferentes ou dependiam da interpretação de cada instituição, o que frequentemente gerava conflitos e judicialização.

“Entre as principais mudanças concretas estão a obrigação de fornecer informações claras e compreensíveis sobre diagnóstico e tratamento, o acesso facilitado ao prontuário, inclusive com possibilidade de cópia, e o fortalecimento do consentimento informado como um processo efetivo, e não apenas burocrático”, esclarece.

A lei ainda reforça o direito à segunda opinião médica e estabelece parâmetros mais objetivos para a presença de acompanhantes, além de ampliar a proteção à privacidade e aos dados de saúde.

Para a advogada, o principal avanço está na forma como a lei organiza e torna exigíveis direitos que já existiam, mas nem sempre eram respeitados na prática.

“O estatuto não cria direitos totalmente novos, mas transforma garantias que antes estavam dispersas em deveres claros para os serviços de saúde. Isso muda a dinâmica, porque deixa de ser uma questão interpretativa e passa a ser uma obrigação mais objetiva.”

Segundo ela, a principal mudança está na relação de poder dentro do cuidado. “O paciente passa a ter um papel mais ativo e respaldado. O consentimento informado, por exemplo, deixa de ser um documento formal e passa a exigir diálogo real. Isso tende a reduzir conflitos, porque melhora a comunicação e alinha expectativas”, explica Fernanda.

Na prática, hospitais e clínicas terão que se adaptar para garantir que o paciente compreenda as informações recebidas, registre adequadamente as decisões tomadas e tenha acesso facilitado aos seus próprios dados.

Saiba mais

O que muda com o Estatuto dos Direitos do Paciente

Autonomia do paciente

• Como era antes: muitas decisões concentradas nos profissionais de saúde.
• O que muda: paciente deixa de ser passivo e vira protagonista do próprio tratamento.
  

Consentimento informado

• Como era antes: o tema era tratado com mais formalidade.
• O que muda: exige informação clara, acessível e suficiente.

Direito à informação

• Como era antes: nem sempre era priorizada ou completa.
• O que muda: a informação deve ser acessível, atualizada e suficiente.

Segurança do paciente

• Como era antes: foco em protocolos institucionais.
• O que muda: paciente pode questionar procedimentos e verificar conduta.

Direito a acompanhante

• Como era antes: garantido, mas com regras dispersas.
• O que muda: mantido, com possibilidade de restrição em casos específicos.

Privacidade de dados de saúde

• Como era antes: proteção existente, mas fragmentada.
• O que muda: reforço na confidencialidade, inclusive após a morte. (Reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD)

Cuidados paliativos

• Como era antes: pouco estruturado em lei.
• O que muda: reforço garantido (inclui alívio da dor e escolha do local da morte).