Pessoas que não declaram Imposto de Renda (IR) podem ser isentas do pagamento de taxas para inscrição em concursos públicos no Espírito Santo. O Projeto de Lei 153/2018, que prevê a dispensa tramita na Assembleia Legislativa. O autor da proposta é o deputado estadual Marcelo Santos (MDB).
A matéria obriga aos candidatos a comprovarem que são isentos da declaração de IR e que a renda familiar mensal não ultrapassa dois salários mínimos.
O PL 153/2018 deve tramitar nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças para análise e emissão de parecer.
