Homem que bate em mulher será proibido de ocupar cargo comissionado na Serra

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Homem que bate em mulher será proibido de ocupar cargo comissionado na Serra
O projeto de lei é do vereador Roberto Catirica. Foto: Gabriel Almeida

Homens agressores de mulheres que foram condenados pela Lei Maria da Penha não poderão assumir cargos comissionados na Prefeitura da Serra e na Câmara de Vereadores. O projeto de lei que foi aprovado na última quarta-feira (20) é do parlamentar Roberto Catirica (PHS) e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Audifax Barcelos (Rede).

E a proposição não só impede novas contratações como também obriga o Executivo e Legislativo a exonerar todos os cargos comissionados que já foram condenados por violência contra a mulher. Como justificativa para o projeto, Catirica afirma que “a violência contra a mulher permanece como a mais cruel e evidente manifestação de desigualdade de gênero no Brasil”.

Mas, caso a lei seja sancionada, a proibição de manter ou nomear os condenados pela Lei Maria da Penha no município deve durar apenas enquanto o agressor estiver cumprindo a pena definida pela Justiça. Já que em um parágrafo único, o vereador afirma que a proibição vale “até a comprovada reabilitação criminal do agressor”.

Sendo assim, a proposição deixa uma “segunda chance” para os agressores que já cumpriram suas penas e conseguiram através da Justiça a “reabilitação criminal” que é uma ação prevista no Código Penal que visa assegurar ao condenado que já cumpriu pena o sigilo dos dados referentes à sua condenação.

O projeto foi aprovado pelos vereadores na última segunda-feira (20) na Câmara da Serra e agora segue para a sanção ou veto do prefeito Audifax Barcelos.

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