Caso seja aprovada na Assembleia Legislativa (Ales) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Estadual 20/2015, a gratuidade no transporte público, atualmente restrita a maiores de 65, menores de cinco e pessoas com deficiência, será estendida a policiais civis e militares, bombeiros, inspetores penitenciários, guardas municipais, oficiais de Justiça e comissários de vigilância da Vara da Infância e da Juventude.
A PEC altera o artigo 229 da Constituição Estadual, e prevê o benefício a profissionais que estejam no cumprimento das suas funções, mesmo que sem uniforme oficial, mediante a apresentação de documento oficial de identificação. O projeto é de autoria da deputada estadual Eliana Dadalto (PTC).
A aprovação da PEC precisa ser feita em dois turnos na Casa e precisa receber ao menos 18 votos no Plenário. Uma vez aprovada, é promulgada e passa a compor o texto da Constituição Estadual.
