Servidores estaduais que entraram com pedido de aposentadoria, mas querem continuar na ativa enquanto aguardam o benefício podem ser beneficiados com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2019. Servidores estaduais são regidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM), e o PLC propõe modificação. O projeto é de autoria do governador Renato Casagrande (PSB).
O projeto altera o paragrafo 3º do artigo 25 da Lei Complementar 282/2014, acrescentando a possibilidade de o segurado permanecer em atividade. Atualmente, o servidor público da esfera estadual de qualquer Poder é afastado automaticamente do cargo no momento em que requer a aposentadoria.
Com a mudança, caberá ao servidor a decisão de permanecer no cargo, enquanto aguarda o período de espera, desde que em acordo com a chefia imediata, podendo o afastamento ocorrer de imediato ou não.
Na justificativa do projeto, o governador diz que o objetivo é o de contribuir com o fortalecimento dos princípios que norteiam a administração pública, como por exemplo, o da continuidade do serviço, promovendo ações de melhorias no Regime Previdenciário dos Servidores do Estado.
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Caso seja aprovada, a nova lei entrará em vigor no dia de sua publicação em diário oficial.
Urgência:
O PLC 282/2019 vai tramitar em urgência na Assembleia Legislativa, devendo integrar a pauta de votações com a retomada dos trabalhos legislativos em 5 de agosto. Em plenário, o projeto vai receber parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. O requerimento de urgência foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (17), última antes do recesso parlamentar.
