Governo Federal prorroga prazo para contestação de descontos indevidos no INSS

O Governo Federal prorrogou até o dia 20 de março o prazo para aposentados e pensionistas contestarem descontos indevidos. A decisão foi necessária já que, desde a última segunda-feira (19), foram constatadas instabilidades no Meu INSS.

Durante o período, os segurados terão mais tempo para identificar e contestar as cobranças irregulares. A contestação é o primeiro passo para que o beneficiário possa, posteriormente, aderir ao acordo de ressarcimento. Ela pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios.

Poderão aderir ao acordo beneficiários que contestaram descontos indevidos e não receberam resposta da entidade responsável em até 15 dias úteis; receberam resposta considerada irregular, como apresentação de assinaturas falsas ou gravações de áudio em substituição a comprovantes válidos; sofreram descontos entre março de 2020 e março de 2025; possuem processo judicial em andamento, desde que ainda não tenham recebido os valores — nesse caso, é necessário desistir da ação para aderir ao acordo, que é de natureza administrativa.

Veja como fazer:

Pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS, Central 135 ou nas agências dos Correios até 20 de março. A resposta da entidade deve ser enviada em até 15 dias úteis. Caso não tenha resposta satisfatória, o sistema libera automaticamente a opção de adesão ao acordo.