O Espírito Santo passou a contar com uma nova legislação voltada à qualificação das contratações públicas na área da saúde. A Lei nº 12.858/2026 foi sancionada nesta semana pelo governador Ricardo Ferraço e estabelece mudanças nos processos licitatórios para contratação de serviços médicos no Estado.
A principal alteração prevista pela nova lei é a inversão das fases das licitações. Com isso, empresas e cooperativas interessadas em prestar serviços médicos ao poder público precisarão comprovar primeiro sua capacidade técnica, estrutura operacional e qualificação profissional antes da análise das propostas financeiras.
A medida busca ampliar a segurança jurídica das contratações, evitar interrupções nos serviços de saúde e garantir maior qualidade no atendimento prestado à população.
A construção da proposta contou com atuação conjunta da Comissão de Direito Cooperativo da OAB-ES, do Sistema OCB/ES e da Comissão Permanente de Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
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Durante a solenidade realizada no Palácio Anchieta, representantes do Executivo, Legislativo, advocacia e cooperativismo destacaram que a nova legislação fortalece os critérios de qualidade nas contratações públicas da saúde.
Segundo Ricardo Ferraço, a nova regra cria mais equilíbrio e transparência nos processos licitatórios.
“Na área da saúde pública você lida com vida humana. Então é preciso estabelecer regras transparentes, que garantam igualdade de oportunidade e mais qualidade nos serviços”, afirmou o governador.
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, ressaltou que a legislação busca assegurar melhores condições de prestação de serviços à população.
Já a presidente da OAB-ES, Erica Neves, destacou que a nova lei é resultado de articulação institucional e fortalece a boa gestão pública.
Para o presidente da Comissão de Direito Cooperativo da OAB-ES, Eduardo Induzzi Campana, a mudança corrige uma distorção antiga nos processos de contratação.
“O modelo anterior permitia que o menor preço fosse analisado antes da capacidade técnica. Isso abria espaço para empresas sem estrutura adequada avançarem nas licitações. Agora, a qualificação passa a ser avaliada primeiro”, explicou.
Na prática, a nova legislação pretende reduzir riscos de contratação de empresas sem capacidade operacional, ampliar a eficiência administrativa e fortalecer a continuidade dos atendimentos médicos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Espírito Santo.
