Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 223/2018, que institui a proporcionalidade no pagamento de taxa de emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O valor menor ao estipulado para 0 serviço seria aplicado às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. O projeto é de autoria do deputado estadual Gilsinho Lopes (PR).
Segundo o deputado, a matéria se justifica, uma vez que a CNH para o idoso tem menor prazo de vencimento. Assim, o critério para a proporcionalidade deve considerar que uma renovação ou emissão original tem prazo de cinco anos, enquanto que aos maiores de 65 anos a validade é de três anos.
O projeto está em análise nas comissões de Justiça, Defesa do Consumidor, Mobilidade Urbana e Finanças.
