Por Conceição Nascimento
Vereadores da Serra interromperam as férias na manhã desta sexta-feira (13) para discutir e votar 10 projetos de autoria do prefeito Audifax Barcelos (Rede) em sessão extraordinária.
Entre as matérias, duas propostas de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), votadas em primeiro turno, e oito projetos de Lei. Alguns vereadores reclamaram que os projetos foram votados “a toque de caixa”, sem que fossem discutidos no Plenário.
As duas mudanças à LOM foram apresentadas por meio dos projetos 01/2016 e 153/2014. O primeiro cria o inciso 72 na Lei, autorizando o prefeito a realizar a prestação de contas da sua gestão até o dia 30 de abril do ano seguinte. Além disso, o Executivo fica isento de prestar contas à Câmara de Vereadores. Sobre isso o vereador Nacib Haddad (PDT) comentou que “a Câmara estava perdendo o poder de fiscalização”.
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Já a proposta 153/2016 acaba com a contribuição de servidores durante licença sem vencimentos e com contagem do respectivo tempo para aposentadoria.
Os oito projetos aprovados versam sobre medidas de contenção de despesas envolvendo maiores restrições sobre licenças médicas; adicionais por tempo de serviço e assiduidade; licença de afastamento não remunerado; gratificações a servidores da saúde; insalubridade; criação e extinção de cargos; ajuste no número de servidores que podem ser cedidos aos sindicatos com ônus para a prefeitura e cria a possibilidade de serem cedidos sem ônus para a Prefeitura da Serra.
Outra matéria trata de cessão de escrituras às famílias de baixa renda, inclusas em programas de assentamento; concessão de exploração publicitária em determinadas áreas urbanas da cidade; alteração na Lei Orçamentária Anual e outras mudanças.
