Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 262/2019, que isenta desempregados do pagamento de multas caso cancelem contratos de telefonia. A matéria é de autorizado do deputado Carlos Von (Avante), que tramita na Assembleia Legislativa (Ales).
Conforme a proposta, para ter direito à isenção da penalidade será preciso que o usuário comprove a perda de vínculo empregatício durante o prazo de vigência da fidelidade.
Na justificativa do projeto, o deputado argumenta que a partir do momento em que perde o emprego fica muito difícil para o usuário arcar com o compromisso assumido com a operadora e que, mesmo em situação financeira desfavorável, o contratante do serviço se depara com a obrigação de cumprir o prazo de fidelidade para não ter de pagar multa por cancelamento antecipado.
O PL será analisado preliminarmente nas comissões permanentes de Justiça, Cidadania, Defesa do Consumidor e Finanças, antes de ser votado em plenário.
