Após a polêmica envolvendo a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171, que define a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o deputado Sérgio Vidigal (PDT) informou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a votação. Deputados contrários à proposta classificaram como “manobra” do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de colocar a proposta novamente em votação na quarta-feira (1), quando ela já havia sido rejeitada no plenário na terça-feira (30). A PEC foi aprovada por 323 votos a favor, 155 contra e duas abstenções.
Segundo informações da assessoria de imprensa do deputado pedetista, a Ordem dos Advogados do Brasil, deputados de sete partidos (PPS, PMDB, PSB, PT, PCdoB, PSOL e PDT) confirmaram que entrarão com mandado de segurança no STF questionando o processo de votação da PEC. A petição será impetrada no STF na próxima terça-feira (7).
“Assim como os ministros do STF e a Ordem dos Advogados, entendo que a votação da última quarta-feira (1), fere os princípios da nossa Constituição Federal, no artigo 60 do 5º parágrafo. Esta Casa é o berço das leis do nosso país, por isso não deve ser alvo ser alvo de manobras regimentais e constitucionais”, explica Sergio Vidigal.
A intenção é entrar com a ação no Supremo alegando que a votação desrespeitou o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição Federal. De acordo com o dispositivo, “nenhuma proposta que tenha seu conteúdo rejeitado pode ser novamente apresentado em uma mesma sessão deliberativa”.
