Tramitam na Assembleia Legislativa dois projetos que propõem mudanças nas regras de funcionamento das sessões plenárias, em regime de urgência. O Projeto de Resolução 27/2016 revoga dispositivos do Regimento Interno que permitem aos deputados até três ausências justificadas e o PR 19/2017 prevê quórum menor para manutenção das sessões ordinárias. A sessão desta segunda-feira (19) tem início às 15 horas.
O PR 27/2016 tem autoria do deputado estadual Sergio Majeski (PSDB) e recebeu parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça e deve receber nova análise no Plenário. O objetivo é por fim à prerrogativa dos parlamentares de até três ausências justificadas para atendimento de atividades parlamentares fora da Assembleia Legislativa.
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Já o PR 19/2017 fixa em até três deputados o quórum para manutenção das sessões plenárias e receberá parecer oral da Comissão de Justiça e da Mesa Diretora. A matéria é de autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Atualmente o quórum exigido para manutenção da sessão é variável.
