Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 321/2022, que propõe zerar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de até 170 cilindradas. A iniciativa é do deputado Bruno Lamas (PSB). Os deputados aprovaram na sessão desta segunda-feira (1º) requerimento de urgência para agilizar a tramitação da proposta.
A proposição internaliza o conteúdo da Resolução 15/2022, do Senado Federal, que prevê a isenção do imposto para esses veículos. Também acrescenta item à Lei Estadual 6.999/2001, que trata da cobrança do IPVA, para garantir a alíquota de 0% para as motocicletas.
Bruno Lamas explicou que a medida aprovada pelo Senado vai produzir efeitos a partir de janeiro de 2023, quando os Estados poderão decidir se aplicam ou não a isenção do IPVA para as motos que se enquadram nessa categoria. “A resolução promulgada não é impositiva, ou seja, não há obrigatoriedade de zerar as alíquotas em respeito ao federalismo brasileiro”, informa.
Se o PL for aprovado e sancionado, as mudanças na legislação entrarão em vigor na data da publicação em diário oficial. Entretanto, os efeitos começam a valer a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro subsequente.
Tramitação
A matéria foi lida na sessão ordinária do dia 13 de julho e encaminhada para as comissões de Justiça, Mobilidade Urbana, Defesa do Consumidor e Finanças.
