Está em análise na Assembleia Legislativa matéria que quer proibir hospitais e clínicas veterinárias particulares do Estado de exigir caução de qualquer natureza como condição para internação de animais.
De autoria de Marcos Bruno (PRTB), o Projeto de Lei 329/2015 deverá ser analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Defesa do Consumidor e Finanças da Casa antes de ser votado em plenário. Atualmente, o projeto está em análise na Procuradoria da Casa.
Segundo o deputado existem clínicas veterinárias que concebem a vida de animais como de pouca importância e admitem até a morte desses na hipótese de seu dono não garantir o pagamento previamente ao serviço médico veterinário.
A intenção de Marcos Bruno é assegurar o direito à vida dos animais, “amparando todos os animais sob os cuidados dos seres humanos e, dessa forma, amparando também o direito dos amantes dos animais, que por vezes se encontram solitários na luta por proteger seus bichos de estimação”, explicou o deputado.
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Em caso de descumprimento, a medida estabelece também que o estabelecimento infrator será obrigado a devolver o dobro do valor depositado ao depositante, além do pagamento de uma multa variável entre o que representa hoje R$ 2,6 mil a R$ 268,7 mil.
A multa será fixada “de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, e aplicada mediante procedimento administrativo”, como define o texto do projeto.
