Começou a tramitar na Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 432/2021ª da deputada Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais.
“Na presidência da CPI dos Maus-Tratos Contra os Animais da Assembleia Legislativa, já nos deparamos com cães sem alimentação, presos em locais insalubres e até mortos em imóveis onde foram colocados para fazer segurança patrimonial. Não podemos compactuar com empresas que só visam o lucro a qualquer custo, utilizando formas inaceitáveis que tornar os animais ferozes para colocá-los em serviços de segurança e depois não dão os cuidados e a alimentação que eles necessitam. O objetivo do meu Projeto e termos uma Lei retirando o direito de empresas que comprovadamente abusem, pratiquem maus-tratos ou condutas cruéis contra os animais”, justificou a deputada Janete.
A matéria prevê a apreensão imediata do animal por órgão competente; interdição do local; encaminhamento do responsável à autoridade policial, para que sejam adotadas as medidas cabíveis e a cassação da inscrição estadual das empresas que violem as disposições da presente Lei, permitida apenas após trânsito em julgado de sentença condenatória que reconheça a prática de maus-tratos.
O Projeto de Lei foi lido em plenário e agora vai ser apreciado nas comissões de mérito antes de ser colocado em pauta para a votação em plenário.
