Foto: Isac Nóbrega
O Governo do Estado está autorizado a comprar vacinas contra o coronavírus, medicamentos e outros insumos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A lei foi sancionada pelo governador Renato Casagrande na terça-feira (29) e publicada no Diário Oficial desta quarta (30).
No entanto, a lei exige que o material tenha registro em pelo menos uma dessas quatro autoridades sanitárias estrangeiras: Food and Drug Administration (FDA), dos Estados Unidos; European Medicines Agency (EMA), da União Europeia; a Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA), do Japão; e a National Medical Products Administration (NMPA), da China. O imunizante também deve estar autorizado à distribuição em seus respectivos países.
O autor do Projeto de Lei foi o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso. Com a sanção de Casagrande, houve alteração na Lei Complementar Estadual nº 946, de março de 2020, para dispor sobre a adoção de meios para aquisição de vacinas para o programa estadual de combate à Covid-19.
De acordo com o presidente do Legislativo Estadual, os brasileiros não podem “ficar a mercê de brigas políticas enquanto centenas de milhares estão morrendo nos hospitais”. Afirmou ainda que é preciso colocar as vacinas disponíveis e o cidadão ter o direito de escolha.
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“Em vista da demanda mundial pela aquisição de vacinas para imunização da população, os estados poderão necessitar da aquisição de vacinas que ainda não foram autorizadas pela Anvisa. Nestas hipóteses e para que não haja uma crise de abastecimento no mercado nacional, a presente inserção na Lei Complementar 946/20 garante a aquisição de vacinas, comprovadamente imunizantes, que já obtiveram a respectiva autorização para comercialização pelas agências relacionadas na lei, de competência mundialmente reconhecida”, disse Musso na justificativa do projeto.
Agora, havendo comprovada necessidade e mediante certificação das autoridades sanitárias estrangeiras, o Estado terá amparo legal para a aquisição de vacinas para atender à demanda da população capixaba imediatamente, sem necessidade de aguardar eventual atraso burocrático da Agência Nacional em validar a vacina.
