Uma proposta de mudança no Regimento Interno da Câmara da Serra pode permitir que seja criada mais uma comissão permanente na Casa, intitulada Comissão de Desburocratização, Empreendedorismo, Emprego e Renda. A proposta de mudança consta no Projeto de Resolução 03/2021, de autoria do Professor Rurdiney (PSB), e com a aprovação a Câmara passa a contar com 12 comissões.
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Segundo a proposta, a comissão fica responsável por receber reclamações, denúncias, realizar pesquisas e estudos; opinar em todas as proposições e matérias sobre assuntos relacionados à geração de emprego e renda; desburocratização e empreendedorismo.
Na justificativa do projeto, o vereador ressalta que a comissão visa atender às reclamações de comerciantes, empreendedores e cidadãos, devido à falta de integração entre as secretarias e órgãos municipais responsáveis por regular o empreendedor. Além disso, funcionará como um canal de denúncias sobre supostos abusos cometidos por fiscais a empreendedores.
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