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Sob o discurso da “defesa da democracia e da liberdade de ação dos nobres vereadores”, a Câmara da Serra aprovou nesta segunda-feira (21) o Projeto de Lei que proíbe a cobrança do passaporte da vacina na cidade.
Autor da proposta, o vereador Artur Costa (SDD) disse que a medida é “ineficaz, ao meu ver”, avaliou, acrescentando que conversou com “muitas pessoas da sociedade”, comerciantes e médicos, que condenam o passaporte. Pediu apoio dos colegas para aprovar o projeto.
A matéria foi aprovada com 15 votos favoráveis sete votos contrários, mas a tendência é que seja derrubada pela Justiça. Isso porque iniciativa semelhante foi aprovada em Vitória, mas rapidamente foi derrubada por decisão do Tribunal de Justiça, o que deve se estender ao município da Serra.
O fato foi lembrado pelo segundo secretário da Mesa Diretora, Professor Alex Bulhões (PMN). “No dia 11 de março, o Tribunal de Justiça, que julgou a votação de Vitória, julgou inconstitucional o projeto. Esse Tribunal é o mesmo que vai nos julgar”, afirmou o vereador., pontuando outras situações onde a exigência do passaporte foi mantida.
