Vereadores aprovaram a toque de caixa, na tarde desta segunda-feira (9), o Projeto de Lei 16/2020, que trata de mudanças na lei que regulamenta o funcionamento de rádios comunitárias na Serra. O projeto tem autoria do presidente da Casa, Rodrigo Caldeira (Rede).
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O texto aprovado em regime de urgência especial, modifica o texto da Lei Municipal 1.900, de 3 de julho de 1996, e determina que para obtenção da licença para funcionamento os responsáveis por rádios comunitárias devem recorrer exclusivamente ao poder público.
Caberá à Associação dos Servidores de Audição Pública, Rádios Livres e Comunitárias (ASSERAPS) o suporte técnico às emissoras já regularizadas no município.
O volume das rádios comunitárias fica limitado a 50 decimeis, em áreas urbanas, próximo a escolas e hospitais; a 55 decibéis em áreas mistas e predominantemente residenciais; e a 60 decibéis em áreas mistas, com vocação comercial e administrativa.
