Câmara aprova criação da Política de Educação Ambiental da Serra

Os vereadores da Serra aprovaram nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei que institui a Política de Educação Ambiental do município, de autoria do Poder Executivo. Na matéria, o prefeito ressalta que está em vigor a Lei Federal n° 9.795/1999, sobre a Política Nacional de Educação Ambiental e a Lei Estadual n° 9.265/2009, que instituí a Política Estadual de Educação Ambiental.

Com a aprovação do projeto, ficam criados o Órgão Gestor da Política Municipal de Educação Ambiental e a Comissão Interinstitucional Municipal de Educação Ambiental, que serão indicados pelo prefeito, no prazo de até 180 dias a contar da data de publicação desta Lei.