A Assembleia Legislativa aprovou durante a sessão desta quarta-feira (5) o projeto de lei que pretende garantir laudo médico permanente aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA) para o acesso gratuito ao transporte público regular, o Sistema Transcol, assim como seus acompanhantes. A iniciativa é do deputado estadual Fabrício Gandini (Cidadania).
Durante a discussão da matéria, o deputado argumentou que a lei ajudará a desafogar o sistema de saúde, já que, ao tentar renovar as concessões de passe livre nos ônibus do Transcol, os pais de autistas têm esbarrado na dificuldade de marcar a consulta com neuropediatra pelo SUS, para produzir um novo laudo de uma condição que não muda, o que pode levar até nove meses.
“A exigência de um laudo de validade a cada três meses acaba causando uma série de transtornos para essas pessoas. Deixa o processo mais burocrático. Quero evitar isso. Ao tornar esse laudo permanente no serviço público de transporte é possível evitar uma série de transtornos, principalmente para a família, evitando, inclusive, sobrecarregar o sistema”, justificou o parlamentar.
Autismo:
A criança com autismo tem dificuldade de socialização, por isso não se deixa abraçar ou beijar; Evita relacionar-se com outras crianças; Repete sempre as mesmas coisas, sons e palavras; E brinca sempre com os mesmos brinquedos.
Pela lei aprovada, “o laudo médico, diagnosticando o transtorno do espectro autista (TEA), terá prazo de validade indeterminado, sendo vedada a estipulação de validade pelo Sistema Regular de Transporte Público de Passageiros para a concessão da gratuidade.” A referida proposição objetiva inserir o parágrafo único ao art. 12 da Lei nº 7.050, de 03 de janeiro de 2002, atualmente em vigor.
Além do uso do ônibus do sistema Transcol, pela legislação federal, o autista é considerado pessoa com deficiência e, portanto, tem direito ao passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual, desde que comprove baixa renda.
A aprovação do projeto de lei coincide com a campanha nacional Abril Azul, que chama a atenção para a inclusão de pessoas com o TEA. O mês foi escolhido por causa do Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, celebrado no último domingo (2). Além de dificuldades de acesso à saúde e à educação, as famílias de pessoas com o TEA também lidam com a segregação social.
O que é preciso para autistas terem acesso à gratuidade no Transcol
Documentos necessários
• Comprovação da deficiência por meio de laudo médico emitido em até 30 dias (original) em formulário da rede pública (SUS), contendo carimbo e assinatura do médico em sua especialidade, onde conste a CID
• Comprovante de renda da família ou individual (caso resida sozinho); carteira profissional, contracheque ou extrato de pagamento do INSS (nos casos de aposentadoria ou auxílio-doença).
É preciso acessar: www.gvbus.org.br