A União Europeia (UE), através de seu parlamento, aprovou o primeiro Marco Regulatório da Inteligência Artificial (AI Act), que deve entrar em vigor no próximo ano. Esse marco regulatório faz uma abordagem baseada em um sistema de 4 (quatro) níveis de risco (inaceitável, alto risco, limitado e mínimo), para regulamentar o desenvolvimento e uso da inteligência artificial na região.
O novo Marco Regulatório da Inteligência Artificial (AI Act) aprovado pelo Parlamento Europeu é realmente um marco histórico no campo da legislação sobre IA. Ele estabelece uma série de restrições e diretrizes para o desenvolvimento e uso de sistemas de IA na União Europeia, com o objetivo de garantir transparência, segurança e proteção dos direitos dos cidadãos.
De acordo com a nova lei, os sistemas de IA, incluindo aqueles como o ChatGPT, Midjourney ou Bard, que são classificados como de risco limitado, terão que seguir algumas diretrizes específicas para estarem em conformidade. Isso inclui a obrigatoriedade de informar aos usuários que os conteúdos foram gerados por máquinas e que um grande volume de dados foi utilizado no treinamento, sem violação de direitos autorais. Além disso, os sistemas de IA também precisarão apresentar documentos técnicos e identificar o fornecedor, estando em conformidade com outras normas aplicáveis a cada caso.
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É importante notar que a nova lei busca garantir que a inteligência artificial seja supervisionada por humanos, transparente, não discriminatória, sustentável e tecnicamente neutra. No entanto, como mencionado na discussão sobre a neutralidade da tecnologia, há um consenso de que a tecnologia em si não pode ser neutra ou não neutra, mas a forma como ela é desenvolvida e usada pode impactar a sociedade e a qualidade de vida das pessoas.
A exposição de motivos da nova lei destaca os potenciais benefícios econômicos e sociais da inteligência artificial em diversos setores, incluindo mudanças climáticas, meio ambiente, saúde, setor público, finanças, mobilidade e agricultura.
É importante notar que os Estados Unidos e a China também estão desenvolvendo suas próprias abordagens regulatórias para a inteligência artificial, mas a União Europeia parece ter ido mais longe ao estabelecer restrições específicas para sistemas de IA e práticas de privacidade. Essa legislação pode marcar um importante avanço na regulamentação global da inteligência artificial e pode influenciar o debate político em nível internacional.
A tendência é que o Brasil no futuro siga as diretrizes do AI Act europeu quando for formular sua própria legislação sobre o tema, assim como aconteceu na formulação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que foi inspirada e influenciada pela General Data Protection Regulation (GDPR), Regulamento Geral Sobre Proteção de dados.
No entanto, é fundamental acompanhar as atualizações e detalhes adicionais sobre o AI Act e suas implicações para os desenvolvedores de sistemas de IA generativa, como o ChatGPT, à medida que a legislação entra em vigor e é aplicada.
