Nesta segunda-feira (25), a Assembleia Legislativa aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2019, que altera a idade para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. A proposta recebeu 18 votos favoráveis e 9 contrários.
Deputados aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 29/2019, que altera de 11% para 14% a contribuição dos servidores da ativa, aposentados e pensionistas.
A PEC altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Professores que atuem na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos para se aposentarem.
Também acrescenta a aposentadoria compulsória aos 75 anos na forma de lei complementar federal. No texto em vigência há a compulsória aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
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Quem tiver condições de se aposentar, mas optar por permanecer em serviço fará jus a um abono de permanência no valor da contribuição previdenciária até completar a idade da compulsória.
