Nesta terça-feira (14), os deputados estaduais aprovaram por 27 votos a favor e 1 contra uma emenda substitutiva que que aumenta os direitos legais dos Agentes Penitenciários e dos Socioeducativos, como por exemplo, o porte de arma no caso dos Agentes Socioeducativos – que foi o ponto mais abordado pelos parlamentares.
O deputado Vandinho Leite ficou responsável pela relatoria do projeto que emitiu parecer favorável pela aprovação, sendo acompanhado pelos membros dos colegiados e depois pela maioria do Plenário da Casa.
Na prática, o documento aprovado permite aos agentes penitenciários e socioeducativos ter documento de identidade funcional com validade em todo território nacional; prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão; e direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
Também concede porte de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito aos agentes socioeducativos. A emenda substitutiva especificou que o porte não deve ser exercido nas dependências internas das unidades socioeducativas, mas poderá ser utilizado, por exemplo, durante escolta de menores.
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“Tem menores com homicídios nas costas; e mais: sou a favor da redução da maioridade penal”, justificou Vandinho
O deputado com domicílio eleitoral na Serra, Vandinho Leite, disse que a proposta promove justiça para a categoria:
“A proposta é justa, pois essas duas categorias são parte integrante da área da segurança pública, são responsáveis por 25 mil detentos no ES e milhares de jovens infratores, que muitas vezes já tem até homicídios na ficha criminal. A categoria sofre ameaças contínuas, são visados, sofrem retaliações… dar o direito a eles de se defenderem é o básico; não estamos falando de liberação de porte para uma categoria qualquer, são homens e mulheres que lidam profissionalmente com criminosos na ponta, e digo criminosos mesmo, pois um homem de 17 anos que é tratado como criança pela Lei, já mata, estupra, ameaça… sabem muito bem o que estão fazendo e são perigosos”, disse Vandinho.
O deputado citou casos como escolta dos menores, que antes era feita com agentes desarmados: “lógico que arma é utilizada em último caso, mas nas mãos dos agentes podem salvar as vidas desses profissionais num momento de escolta dos menores, que volto a afirmar: são criminosos. Inclusive, sou a favor da redução da maioridade penal para 16 anos”, completou Vandinho, que ainda parabenizou a mobilização da categoria que esteve presente na Assembleia.
A deputada Iriny Lopes (PT), única a se manifestar contra a iniciativa, explicou os motivos de sua posição. “Por princípio eu não acredito em armas para resolver o problema. Elas são sempre o problema”, disse. A parlamentar contou que trabalha junto ao governo para melhorar as condições de trabalho para os agentes socioeducativos e de ressocialização para os internos. “Tem que ter uma política com orçamento e qualificação profissional para que os meninos que entrem lá saiam e se tornem cidadãos para o bem deles próprios e da sociedade”, completou.
Com a aprovação, a matéria segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB). Se concretizado, o Iases (Instituto de Atendimento Socioeducativo do ES), terá prazo de 120 dias a contar da publicação da possível legislação para regulamentar a nova lei.
