Vereadores devem acrescentar emendas impositivas antes da votação do Orçamento Municipal

O Projeto de Lei (PL) 210/19, que estima a receita e fixa a despesa do município da Serra para o exercício financeiro de 2020 foi lido no Expediente dessa segunda-feira (25). Com a leitura abre-se o prazo de dez dias para que vereadores apresentes suas emendas parlamentares individuais.

Para o orçamento 2020 já está em vigência a emenda impositiva, o que significa que cada vereador poderá apresentar R$ 565 mil para obras e projetos. O impacto nos cofres da Prefeitura pode chegar a R$ 12.430.000.

Em setembro, o prefeito Audifax Barcelos (Rede) publicou decreto revogando os efeitos da lei que instituiu a emenda impositiva, mas vereadores alegam que um decreto não pode anular uma Lei Municipal e devem aprovar o projeto com as emendas. O valor global do orçamento previsto para 2020 é de R$ 1.323.235.000.00.

Segundo o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara da Serra, Basílio da Saúde (sem partido), vereadores terão autonomia para destinarem emendas a diversos segmentos, como saúde, educação, promoção social.

“A Câmara reconhece que a alteração da Lei Orgânica foi válida, a emenda continua impositiva. O prefeito fez o decreto, mas um decreto não pode se sobrepor a uma Alteração de Lei Orgânica. O orçamento será votado em dois turnos, sendo primeiro votadas as emendas e, em segundo turno, orçamento com as emendas”, explicou Basílio.

Entenda: 

Vereadores da Serra teriam cerca de R$ 12 milhões em emendas obrigatórias em 2020, após a aprovação de uma emenda na Lei Orgânica Municipal (LOM) determinando o pagamento de emenda impositiva no percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). Este percentual seria dividido igualitariamente entre os 23 vereadores. Em 2018, a RCL bateu ligeiramente acima de R$ 1 bilhão; se mantiver o valor como referência, em 2020, cada vereador desfrutará de R$ 520 mil em emendas.