A Assembleia Legislativa analisa o Projeto de Lei 241/2023, que prevê auxílio no valor de R$ 4 mil, em casos específicos, para compra de arma de fogo por mulheres vítimas de violência. A proposta é de autoria do deputado estadual Vandinho Leite (PSDB), que se baseou em estatísticas de aumento nos registros de feminicídio no Espírito Santo e da vulnerabilidade da mulher.
A proposta garante o valor de R$ 4 mil, corrigidos pela inflação, para a mulher vítima de violência praticada pelo homem. Para ter direito ao auxílio, há algumas condições: ser maior de 21 anos; residir no Estado; ter ficha limpa na polícia; estar em plenas condições de saúde psiquiátrica e psicológica; passar por curso de tiro ministrado pelo Estado; e não possuir outra arma.
O deputado lembra que o porte da arma de fogo deve atender às regras da Lei Federal 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Ele observa que os registros de feminicídio têm aumentado no país e que é dever do Estado propiciar ajuda para a mulher se defender.
“Em muitas situações, a mulher sofre violência sem condições de ao menos requerer auxílio de força policial, justamente pela proximidade do agressor e por fatores de premeditação do crime. Neste sentido, a diferença entre a vida e a morte, ou a agressão e a não agressão, é, basicamente, a capacidade de se defender”, argumenta o deputado Vandinho Leite.
A matéria recebeu despacho inicial da Mesa Diretora pela inconstitucionalidade, no entanto o autor recorreu do parecer inicial à Comissão de Constituição e Justiça e aguarda o posicionamento do colegiado.
