O prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à competência de janeiro de 2026 foi prorrogado para o dia 25 de fevereiro.
A medida foi oficializada nesta quinta-feira (12) pela Prefeitura Municipal da Serra, por meio do Decreto nº 153, e tem como objetivo conceder mais tempo para que contadores e contribuintes se adaptem ao novo modelo de emissão de nota fiscal eletrônica, alinhado ao padrão nacional estabelecido no contexto da reforma tributária.
Com a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), empresas e profissionais da contabilidade passam por um período de adequação ao sistema unificado. Diante da mudança recente, a administração municipal avaliou como prudente ampliar o prazo para garantir mais segurança no cumprimento das obrigações fiscais.
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De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Henrique, a decisão foi adotada de forma preventiva e dialogada com o prefeito Weverson Meireles. “Por se tratar de uma novidade dentro do processo de implantação da reforma tributária, entendemos, em diálogo com o prefeito, que é salutar conceder mais prazo para que contabilistas e contribuintes possam conferir suas informações e adequar corretamente suas declarações e obrigações relativas ao imposto”, afirmou.
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A prorrogação vale exclusivamente para o pagamento do ISSQN referente a janeiro de 2026. Não houve alteração nas regras de cálculo do imposto nem anistia de valores.
Pagamentos efetuados após o dia 25 de fevereiro estarão sujeitos à incidência de juros e multa, conforme previsto na legislação municipal.
