Está em tramitação na Câmara da Serra o Projeto de Lei 921/2025, que institui o Orçamento da
Criança e do Adolescente (OCA). A iniciativa é do Poder Executivo Municipal. O montante terá efeitos a partir da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.
A proposta determina que o OCA seja destinado a identificar, agrupar e dar transparência aos recursos
públicos voltados à promoção, proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e deve ser pontuado na Lei Orçamentária Anual. O montante será aplicado nas políticas públicas que atendam direta ou indiretamente crianças e adolescentes, conforme o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O orçamento específico também deve possibilitar o controle social, a participação popular e a transparência ativa sobre a execução das políticas públicas para o segmento.
O OCA tem como eixos principais a saúde, educação, assistência social e direitos da cidadania. Entre as ações listadas na proposta estão saneamento, habitação, meio ambiente, cultura, esporte, lazer, entre outras atividades.
O documento é assinado pelo prefeito da Serra, Weverson Meireles (PDT). Ele diz que o objetivo é promover transparência, monitoramento e controle social dos recursos públicos destinados à promoção, proteção e desenvolvimento de crianças e adolescentes.
“Por meio da instituição do OCA, buscamos assegurar a priorização absoluta dos direitos das crianças e adolescentes, agrupando e evidenciando, os investimentos realizados nas áreas de saúde, educação, assistência social, direitos de cidadania, cultura, esporte e lazer. Além disso, o projeto estabelece critérios e metodologia para identificação e apuração dos recursos vinculados, o que permitirá um acompanhamento detalhado das ações e
despesas relacionadas, fortalecendo a participação cidadã e a transparência na gestão pública”, finalizou.
