A Câmara da Serra aprovou o Projeto de Lei 619/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício 2026. A Lei aprovada tem por obrigação fixar as diretrizes e parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O documento aprovado prevê uma receita de aproximadamente R$ 3,15 bilhões. De acordo com informações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura da Serra, “o projeto trata de fixar metas, prioridades, limites de empenho, parâmetros macro, etc, sendo que o detalhamento da aplicação da receita da prefeitura é feito posteriormente na elaboração da Lei Orçamentária Anual”.
O projeto autoriza o Executivo a conceder incentivos fiscais, destinados a promover,
tanto a regularização de passivos, como a atração de investimentos produtivos geradores de
emprego, renda e receitas tributárias, dentro das condições contidas no art. 14 da Lei Complementar 101, de 2000.
A proposta garante ainda participação de entidades Civis Organizadas nas discussões do orçamento
anual 2026. Também estabelece ação específica para atender emendas parlamentares. “As emendas parlamentares, caso sejam apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária 2026 deverão ter 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos destinados à área da Saúde”.
Leia também
Além disso, os repasses de subvenções, auxílios e contribuições, mesmo que por Emenda, listados no
Quadro de Emendas, destinadas às entidades sem fins lucrativos, deverão obedecer a alguns critérios:
I – ter, a beneficiária, caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, médica, educacional, cultural ou esportiva;
II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – ser declarada por lei, como entidade de utilidade pública;
IV – a existência de recurso orçamentário e financeiro; e
V – a celebração do respectivo Termo de Parceria, nos moldes da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, e suas alterações posteriores, quando for o caso.
Governo e Legislativo Ganham Sinal Verde para Ajustes de até 25% no Orçamento
O Projeto 619/2025 recebeu uma Emenda, número 60, de autoria da Mesa Diretora, e que autoriza o Executivo e o Legislativo à abertura de créditos adicionais suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei. Após a aprovação da Emenda, o texto da LDO foi aprovado com 18 votos favoráveis e dois votos contrários.
.
