O Procon Serra, órgão municipal de defesa do consumidor, atua na mediação de conflitos e na garantia do cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A instituição presta atendimento a moradores da cidade em casos que envolvem relações de consumo, como produtos defeituosos, cobranças indevidas e serviços mal prestados.
De acordo com a diretora do órgão, Janaína Ferreira, a atuação do Procon inclui uma variedade de situações. “Atendemos problemas com produtos com defeito, questões de troca e garantia, publicidade enganosa, serviços como telecomunicações e planos de saúde, além de cancelamentos, venda casada e cobranças abusivas”, explica.
Conforme apurado pelo Jornal Tempo Novo, o órgão também pode aplicar sanções administrativas às empresas infratoras, caso as tentativas de conciliação não tenham sucesso. “Se não conseguimos resolver diretamente, orientamos o consumidor sobre quais caminhos seguir para buscar a solução adequada”, complementa a diretora.
Limites de atuação
Apesar do amplo escopo, o Procon Serra não está autorizado a intervir em todas as situações. Casos que envolvem tributos como o IPTU, questões de aluguel ou condomínio, conflitos entre advogados e clientes, ou programas sociais como PROUNI, FIES e Bolsa Família não são de responsabilidade do órgão.
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Outros exemplos de situações que fogem da alçada do Procon incluem dívidas com conselhos profissionais, cálculo de juros em contratos, pedidos de indenização por danos morais, acidentes de trânsito, multas e negociações entre particulares.
“Para esses casos, é necessário buscar a Defensoria Pública, o Poder Judiciário ou outros órgãos competentes”, orienta Janaína Ferreira.
Atendimento ao público
O Procon Serra funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, no Pró-Cidadão, localizado na Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº 5.416, Portal de Jacaraípe.
Para dúvidas ou denúncias, os consumidores podem entrar em contato pelos telefones (27) 3252-7242, 3252-7243, 3252-7295, 3252-7298 ou (27) 98128-8533. Também é possível encaminhar e-mails para fiscalizacao.procon@serra.es.gov.br, incluindo fotos, vídeos e documentos que comprovem a ocorrência.
