Você sabe qual é o trabalho do Conselho Tutelar? Para quem não sabe, é um órgão público que foi criado em 1990, junto com o Estatuto da Criança e do Adolescente e tem o objetivo de garantir os direitos dos mesmos em todas as esferas da sociedade. Na Serra, são 20 conselheiros atuando em quatro regionais.
Para explicar melhor o papel da entidade, a conselheira tutelar, Ana Cláudia Reis explica como e quando o Conselho Tutelar pode agir e como as pessoas podem ajudar denunciando casos de abuso. “Quando uma criança ou adolescente tiver seu direito ameaçado ou violado, situação que a ponha em risco ou algo que a impeça de usufruir de seus direitos, como exemplo, a oferta irregular de vagas no ensino fundamental e a dificuldade de acessos às consultas de especialidades podemos entrar em ação para ajudar”, destaca ela.
O Conselho Tutelar também é um importante canal para recebimento de denúncias de violências praticadas contra crianças e adolescentes.
Na Serra, Ana Cláudia, destaca alguns casos que o Conselho precisou atuar. Um deles foi a noite, por meio de denúncia. “Relataram que um pai e uma mãe, usuários de drogas, estariam vivendo em uma barraca improvisada num matagal em Central Carapina, com um bebê de poucos meses. Com apoio da Polícia Militar e de alguns moradores, resgatamos o bebê, que não tinha condições de ficar com nenhum outro parente e encaminhamos para um abrigo e depois para adoção”.
Receba as notícias mais importantes do dia no grupo de WhatsApp do Tempo Novo
Outros casos como de uma menina de 10 anos, que foi expulsa da sala de aula por uma professora que se recusava a lecionar para ela por achá-la “incapaz de aprender”, até um recém-nascido encontrado na calçada em Central Carapina ainda com cordão umbilical fazem parte de situações que o Conselho convive em seu dia a dia na Serra.
Na Serra, denúncias de maus-tratos contra crianças e adolescentes podem ser feitas pelo telefone
Serviço
Conselho Tutelar da Serra
Regional Serra-Sede – 3291-4854
Regional Manoel Plaza – 3328-1899
Regional Laranjeiras – 3328-7128
Regional Jacaraípe – 3252-7022.
Plantão noturno, fins de semana e feriados – 99849-6245.
Abaixo, doze atribuições que são conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente:
Atender crianças e adolescentes e aplicar medidas de proteção.
Atender e aconselhar os pais ou responsável e aplicar medidas pertinentes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Promover a execução de suas decisões, podendo requisitar serviços públicos e entrar na Justiça quando alguém, injustificadamente, descumprir suas decisões.
Levar ao conhecimento do Ministério Público, fatos que o Estatuto tenha como infração administrativa ou penal.
Encaminhar à Justiça os casos que a ela são pertinentes.
Tomar providências para que sejam cumpridas as medidas sócio-educativas aplicadas pela Justiça a adolescentes infratores.
Expedir notificações em casos de sua competência.
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e adolescentes, quando necessário.
Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamental para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Entrar na Justiça, em nome das pessoas e das famílias, para que estas se defendam de programas de rádio e televisão que contrariem princípios constitucionais bem como de propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Levar ao Ministério Público, casos que demandam ações judiciais de perda ou suspensão do poder familiar.
Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais que executem programas de proteção e sócio-educativos.
