Com a vigência da Lei Gustavo Soares, que institui atendimento prioritário a pessoas com deficiência e seus cuidadores na Serra, a prefeitura organiza para este sábado (25) o primeiro mutirão para cadastramento de beneficiários.
O evento será realizado em Portal de Jacaraípe, no Pró – Cidadão, das 9h às 16h horas, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania (Sedir).
A Lei 5.698/2023, conhecida como a Lei Gustavo Soares, visa oferecer cartão, que garante atendimento prioritário no município para as pessoas com deficiências e de suas cuidadoras (es). O cartão de identificação será emitido gratuitamente, e terá validade em todo o município, devendo ser renovado a cada cinco anos.
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Documentos exigidos para solicitar o cartão:
– RG documento oficial de identidade (da cuidadora e da pessoa com deficiência)
– CPF (da cuidadora e da pessoa com deficiência)
– Comprovante de residência (da pessoa com deficiência)
– Laudo médico (da pessoa com deficiência)
– Foto 3×4 (da cuidadora e da pessoa com deficiência, caso seja solicitada a confecção do cartão de identificação para ela).
