O prazo para que moradores e empresas regularizem suas dívidas municipais com benefícios exclusivos termina nesta segunda-feira (15). O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) oferece descontos que chegam a 100% em juros e multas, além de parcelamento em até 86 vezes.
Voltado para pessoas físicas e jurídicas, o Refis abrange débitos de IPTU, ISSQN, ITBI, taxas municipais, autos de infração e demais pendências — estejam ou não inscritas em dívida ativa, ou em processo judicial.
De acordo com o secretário da Fazenda, Henrique Valentim, a ampliação do prazo busca garantir que mais contribuintes tenham a oportunidade de aproveitar as condições especiais e acertar suas contas com o município. Até agora, já foram firmados mais de 13 mil acordos, totalizando R$ 41,2 milhões negociados.
Como aderir ao Refis
A adesão pode ser feita de duas maneiras:
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Online: Acesso pelo portal refis.serra.es.gov.br, onde é possível consultar débitos e realizar a negociação diretamente pela plataforma atendimento.serra.es.gov.br.
Presencial: Atendimento nas Regionais Fiscais do município, no Pró-Cidadão (Jacaraípe), Serra Sede ou no setor de Dívida Ativa.
Atenção: a adesão só é confirmada após o pagamento da primeira parcela, que deve ser efetuado em até cinco dias após a solicitação.
As condições especiais do programa preveem que dívidas de até R$ 1 milhão podem ser negociadas com entrada de 30% e parcelamento em até 80 vezes. Já para débitos acima de R$ 1 milhão, a entrada é de 20%, com possibilidade de parcelamento em até 86 vezes.
