Nestes primeiros 15 dias de 2026, período de recesso parlamentar, vereadores da Serra protocolaram 10 projetos de lei e três projetos indicativos. No período, também foram protocolados cinco ofícios com sanções do Executivo a projetos aprovados na Casa.
Sobre as sanções aos projetos, a primeira trata da Lei 6.271/2025, que altera a Lei Municipal Nº 5.668, de 19 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Outra sanção resultou na Lei nº 6.265, de 30 de dezembro de 2025, que concede indenização extraordinária para pagamento das despesas decorrentes da aquisição de uniforme do grupamento de Guarda-Vidas. Este projeto é de autoria do Executivo e foi aprovado durante as últimas sessões ordinárias de 2025.
Outra sanção resultou na Lei cuja ementa dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Serra para o período de 2026 a 2029. Além desta, outra sanção se refere à Lei Orçamentária Anual, exercício 2026.
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Já a mais recente sanção foi confirmada sobre o PL que dá denominação do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI do Bairro Enseada de Jacaraípe, que agora passa a ser chamado “Professora Rosane Edna da Silva”.
Atualmente em recesso parlamentar, os vereadores retomam as atividades parlamentares a partir do dia dois de fevereiro.
