O deputado estadual Vandinho Leite, elaborou um projeto de lei de nº 199/2023 que visa estabelecer sanções para ocupantes ilegais e invasores de propriedades particulares rurais e urbanas no estado. A proposta tem como objetivo proteger o direito à propriedade privada e desencorajar a ocupação ilegal de terras, além de promover políticas públicas de acesso à moradia e habitação.
O projeto de lei proíbe a participação desses ocupantes ilegais em programas sociais, como o Bolsa Capixaba, que é uma espécie de Bolsa Família do Governo do Estado do Espírito Santo, além de outras sanções tais como concursos públicos e nomeações para cargos em comissão, licitações públicas, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e outros instrumentos jurídicos congêneres no âmbito do Estado do Espírito Santo.
De acordo com a justificativa do projeto, ocupações ilegais e invasões de terra prejudicam a produtividade, o fomento à moradia e impedem o cumprimento das exigências legais por parte dos proprietários. O deputado ressalta que o direito fundamental à propriedade, garantido pela Constituição Federal, não pode ser tolhido por meios e formas ilegais.
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A proposta defende a proteção do setor agrícola e pecuário, enfatizando que o desenvolvimento desses setores não pode ser penalizado pela alegada necessidade do processo de reforma agrária. Além disso, o projeto de lei busca proteger a propriedade privada em áreas urbanas contra invasões por grupos de movimentos sociais.
Vandinho Leite argumenta que políticas públicas de acesso à moradia e habitação precisam ser implementadas pelo Poder Executivo Estadual para enfrentar as desigualdades sociais que afligem a população brasileira. A aplicação de sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades, segundo o deputado, contribui para a defesa de interesses legítimos frente a ameaças depredatórias ou depredação em propriedades privadas.
O projeto de lei, apoiado pelo princípio da igualdade por meio da equidade, aguarda a análise e aprovação dos parlamentares estaduais.
