Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei 122/2017, que estabelece que bancos prestem serviço individualizado às pessoas com 60 anos ou mais, além de indivíduos com deficiências nos caixas de autoatendimento da rede bancária do Estado. A matéria encontra-se na Comissão de Justiça da Casa, onde aguarda parecer.
O objetivo da matéria, cujo autor é o deputado Amaro Neto (SD), é evitar que o idoso ou pessoa com deficiência busque auxílio junto a estranhos, tornando-se eventuais vítimas de fraudes. Em caso de descumprimento por parte da instituição financeira, o PL prevê multa de 2 a 10 mil Valores de Referência do Tesouro Nacional, o que corresponde a R$ 31.865,00, ou o dobro em caso de reicindência.
