Usuários de clínicas particulares podem ter acesso aos medicamentos distribuídos nas unidades de saúde da Serra. É que tramita na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 900/2025, que autoriza a oferta dos remédios aos usuários que apresentem receitas prescritas por médicos conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A oferta do medicamento será feita mediante apresentação de receitas prescritas por médicos particulares. Além disso, o paciente deve comprovar sua residência na Serra e apresentar a carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do município. A receita médica deverá conter o nome do princípio ativo do medicamento e
pertencer à relação nacional de medicamentos essenciais – RENAME.
A iniciativa é do vereador Stefano Andrade (PV). Ele explica que a medida visa cumprir o que diz a Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
“Negar o fornecimento de medicamentos apenas em razão da origem da receita seria restringir o direito do cidadão, que já contribui para o financiamento do sistema público por meio de
impostos”, justificou o parlamentar.
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Andrade exemplificou a oferta de vacinas, que seguem o Calendário Nacional de Imunização e são disponibilizadas de forma universal a todos os cidadãos, independentemente da condição financeira ou da vinculação a planos de saúde. “Do mesmo modo, os medicamentos essenciais previstos na RENAME e oferecidos na rede municipal de saúde pelo Município devem ser acessíveis a todos, desde que respeitados os critérios de residência e cadastro no local”, finalizou.
