Está sob análise da Câmara da Serra o Projeto de Lei número 912/2025, que amplia o tempo mínimo de tolerância em estacionamentos comerciais da cidade, aos portadores de deficiência ou mobilidade reduzida. O tempo mínimo gratuito seria ampliado de 15 minutos para uma hora, quando então seria iniciada a contagem de horas para cobrança.
A medida se aplicará a hospitais, clínicas, supermercados, shoppings centers e restaurantes. Além disso, o benefício estará condicionado à apresentação de credencial (cartão de estacionamento), confeccionado na forma e modelo proposto pela Resolução n° 304, de 18 de dezembro de 2008 (CONTRAN), emitido pela Secretaria Municipal de Defesa Social.. O projeto é de autoria do vereador Rafael Estrela do Mar (PSDB).
O parlamentar justifica que o prazo de 15 minutos de carência oferecido em estacionamentos privados, para que o consumidor possa resolver rapidamente uma demanda, mostra-se insuficiente para uma pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, que enfrentam deságios adicionais de locomoção e acesso.
“A concessão de um período de carência igual para todos configura uma situação de injustiça e desigualdade, e a presente proposição busca promover a inclusão, a justiça e a equidade, garantindo que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham acesso aos estacionamentos por períodos adequados para a realização de suas atividades”, explicou o vereador.
