A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou hoje o Projeto de Resolução (PR) 19/21, que dá ao Procon- Ales, que é vinculado à Comissão de Defesa do Consumidor, presidida pelo deputado Vandinho Leite (PSDB), o poder de fiscalizar estabelecimentos comerciais do Estado. A matéria foi aprovada à unanimidade pela Casa.
O PR, que é de autoria de Vandinho, do deputado Luiz Durão e da Mesa Diretora, tende a dar mais segurança aos consumidores, já que os capixabas, a partir de agora, contarão com mais um agente fiscalizador das relações de consumo à sua disposição, pronto, para junto com os órgãos competentes, agir de maneira efetiva e combativa na garantia dos direitos da população.
Vandinho destacou a importância da aprovação da matéria. “Essa é mais uma vitória do consumidor capixaba. Não se trata de ir contra estabelecimentos comerciais, mas, sim, de garantir que as pessoas que pagam por serviços e produtos os receba com qualidade e dentro do que é assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor”, pontuou o parlamentar.
A tendência é que, a partir de agora, o Procon-Ales se fortaleça e feche ainda mais parcerias com instituições com autonomia para punir os estabelecimentos que, porventura, sejam flagrados cometendo infrações.
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Um dos muitos exemplos desse tipo de parceria é o trabalho que a Comissão de Defesa do Consumidor tem feito em conjunto com a Delegacia do Consumidor, que também funciona nas instalações da Ales, com destaque para a Operação Elétron, que apura a fabricação e comercialização de fiação elétrica irregular no Estado.
Como se trata de uma matéria competente à própria Casa, o projeto será promulgado sem necessidade de aprovação do governo do Estado, medida confirmada pelo deputado Erick Musso, que preside o Legislativo, ao final da votação.
