A Câmara da Serra aprovou, em dois turnos nesta segunda-feira (27) o Projeto de Lei 416/2021, de autoria do Executivo municipal. A proposta trata do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Serra 2022, alterando o dispositivo da Lei Municipal 5.346/2021, e foi aprovada com 21 votos.
O Refis tem por objetivo incrementar a receita do município e, ao mesmo tempo, permitir aos contribuintes a regularização de débitos junto à municipalidade. A proposta vai permitir a regularização dos débitos, descumprimento de obrigações, com regime especial de parcelamento que pode reduzir em até 100% juros e multas. Para aderir ao programa, o contribuinte terá prazo de 150 dias, após a publicação da Lei.
Já a alteração da Lei 5.346/2021 tem por objetivo a adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) às exigências do Tribunal de Contas do Espírito Santo, no que diz respeito a renúncia de receita.
Orçamento 2022:
Já o Projeto de Lei 345/2021, que estima a receita e fixa despesa para o município em 2022 continua aguardando a aprovação dos vereadores. O projeto foi colocado em pauta no último dia 22, mas o movimento de 14 vereadores que se retiraram do plenário impediu a votação. O movimento aconteceu após a votação de emendas ao projeto.
Segundo o 1o secretário da Mesa Diretora da Câmara da Serra, Professor Alex Bulhões (PMN), os vereadores acham que devem fazer mais algumas modificações na Lei.
“A data [de votação] não está prevista. Só entraremos em recesso depois que a LOA for votada”, lembrou.
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