Por Conceição Nascimento:
A Prefeitura da Serra contará com o apoio da Polícia Militar para fazer valer a Lei 4.319/2014, que determina horário de funcionamento de bares, restaurantes, casas noturnas e afins na cidade.
Segundo o comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Roberto Mauro, as ações estão sendo realizadas, e os policiais estão orientando proprietários dos estabelecimentos a se adequarem ao que determina a Lei.
“A Serra é um dos poucos municípios do Estado que tem uma lei de restrição ao horário de funcionamento de bares. Houve uma orientação do Comando Geral da Polícia Militar para o 6º Batalhão de que apoiássemos a Prefeitura da Serra e informássemos através de relatório dos bares que estão funcionando além do horário permitido. Vamos fazer este trabalho de notificação dos bares e encaminharmos à Prefeitura da Serra para as devidas notificações, com multas”, afirmou.
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“Nosso objetivo é que os bares que quiserem funcionar depois do horário que se adequem às exigências da Lei, que busquem junto ao município a licença para o horário especial”, acrescentou o comandante.
Segundo o tenente-coronel, a determinação é de que seja concedido um período para que os empresários sejam informados.
“Iniciamos a informação a partir do dia 25 de agosto. Nos finais de semana nossas viaturas atendem a muitas ocorrências. Não tive relatos de bares abertos após o horário, mas acredito que deva ter um ou outro não autorizado funcionando. Nosso objetivo é alcançar aquele bar que está funcionando de maneira irregular. A Lei já é vigente, já iniciamos as ações, mas ainda não registramos nenhum caso que pudesse sofrer autuação. Já existe um parecer da Procuradoria do município à Polícia Militar, que permite fazer esta constatação. Encaminharemos através de expediente administrativo à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano (Sedur) para que o indivíduo proprietário do bar seja autuado”, finalizou.
